AREsp 2.654.854/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N320 N320 AREsp 2654854 Documento 2024/0194783-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42258862 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2024 18:14:15 Código de Controle do Documento: cbc82368-03c3-45d1-8985-957ce84ab3a8 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N320 N320 AREsp 2654854 Documento 2024/0194783-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42258862 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2024 18:14:15 Código de Controle do Documento: cbc82368-03c3-45d1-8985-957ce84ab3a8

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019

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