Apelação Cível 1014192-81.2025.8.26.0506

Ementa

Direito do Consumidor. Apelação. Revisão de contrato bancário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Antonio Cleildo Ribeiro Mendes contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário, alegando cobrança abusiva de juros, seguro e tarifas em financiamento de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade dos encargos financeiros e contratuais aplicados pelo Banco Votorantim S.A. no contrato de financiamento de veículo, incluindo juros, seguro e tarifas. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira cumpriu integralmente o disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, informando o custo efetivo total do negócio jurídico. 4. A taxa de juros contratada de 1,80% ao mês está próxima à média de mercado, não sendo considerada abusiva. As tarifas e o seguro foram devidamente informados e contratados, não havendo venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais bancárias requer demonstração concreta de abusividade. 2. A taxa de juros e os encargos contratados não ultrapassam parâmetros de abusividade conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 8º; art. 98, §§ 2º e 3º; art. 1.026, § 2º. Código de Defesa do Consumidor, art. 52. Código Civil, art. 764; art. 1.361, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.339.998/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014. STJ, REsp n. 662.272/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.08.2009. STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28.08.2013. STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 24.05.2017. STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 764 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.