Agravo de Instrumento 0802838-92.2021.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXECUTADO. TÍTULO EXEQUÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CREDORA DA SENTENÇA EXEQUENDA FALECIDA. AÇÃO A SER AJUIZADA PELO ESPÓLIO OU PELOS SUCESSORES INDICADOS EM ALVARÁ JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Em análise dos autos, o acórdão embargado foi claro ao expor que a parte autora não detinha legitimidade ativa, portanto, entendendo-se que tal é condição da ação conforme disposto no art. 17 do CPC, devendo ser verificada em qualquer momento processual, o que afasta a alegação da vedação da decisão surpresa e violação ao devido processo legal. III. Neste cenário, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, uma vez que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinados a avaliar a existência de vícios no julgado e não teses de defesa. IV. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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