Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. O apelado comprovou que o contrato é oriundo da cessão de crédito firmado com o Banco do Brasil, referente a cartão de crédito. Portanto, logrou comprovar a origem da dívida, conforme documento com a assinatura da parte autora demonstrando a contratação com a referida instituição financeira. 2. Existindo outras restrições em nome da autora, não é devida a indenização por danos morais. 3. Apelo que se nega provimento.
Apelo que se nega provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.