AREsp 2.674.912/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2674912 Documento 2024/0227394-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42522559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:23:51 Código de Controle do Documento: 72b16517-e6ce-4181-9b8e-ffb3fe855b05

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1571531 · 08/10/2019
• STJ AREsp 1435121 · 27/06/2019
• STJ AREsp 916926 · 15/06/2016
• STJ REsp 1587322 · 14/04/2016

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema