Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES APRESENTADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATRÍCULA, HISTÓRICO ESCOLAR E PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO INDEPENDENTE DE FORMA ESPECÍFICA (ART. 107 DO CC). ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, INC. II, CPC). INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.