TJBA · Acórdão

Habeas Corpus 8014869-06.2026.8.05.0000

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 09/06/2026
Publicação: 11/06/2026
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer em parte do Habeas Corpus e, nessa extensão, denegar a Ordem

Citações

art. 312 do CPP
art. 33 da Lei 11.343/2006

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