Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL - COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Se não restou demonstrada a condição de hipossuficiência econômico-financeira da apelante, a decisão que negou-lhe os benefícios dajustiçagratuitadeve ser mantida Na esteira da jurisprudência do STJ é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual desde que expressamente pactuada ou que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. No caso, considerando que a taxa mensal é superior ao duodécuplo da anual, nos termos da Súmula n. 541 do STJ, não há ilegalidade ou abusividade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso
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