RHC 221.381/PE

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50996304 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 18:48:12 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 5afeb2f0-0a6f-410b-b965-05a5a3604bbb

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 1004806 · 26/08/2025
• STJ HC 965960 · 10/03/2025
• STJ HC 957245 · 18/02/2025

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