Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE PARECERES DESCRITIVOS REFERENTES AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO SEMESTRES DO ANO LETIVO DE 2023. DOCUMENTOS QUE NÃO SE LIMITAM A DECLARAÇÕES UNILATERAIS GENÉRICAS, MAS CONSISTEM EM REGISTROS PEDAGÓGICOS INDIVIDUALIZADOS, ELABORADOS POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONTENDO DESCRIÇÃO DETALHADA DO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, SOCIAL E EMOCIONAL DA ALUNA, BEM COMO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS REALIZADAS. MEIO DE PROVA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NA QUAL A AVALIAÇÃO SE DÁ MEDIANTE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DESCRITIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA ATIVA DURANTE O PERÍODO LETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL NÃO FRUIÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS EFETIVAMENTE PRESTADOS E COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO QUE COMPETIA À RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Fabiana Silveira Karam
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.