EREsp 1.870.984/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, inadmito os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37638319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/08/2023 03:08:04 Código de Controle do Documento: 0d7e4815-2069-46d8-8ed5-3bf514432f93

Citações

• art. 188 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1882735 · 12/02/2021
• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020

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