Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2024. N38 N38 AREsp 2607437 Documento 2024/0115633-8 Página 1 Documento eletrônico VDA41699471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/06/2024 22:16:39 Código de Controle do Documento: f64b6d25-0249-4986-815d-9ca33e4a0895 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2607437 Documento 2024/0115633-8 Página 2 Documento eletrônico VDA41699471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/06/2024 22:16:39 Código de Controle do Documento: f64b6d25-0249-4986-815d-9ca33e4a0895
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