Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE PROMESSA DE DESCONTOS DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal, o que inviabiliza a discussão quanto a sua inteligência em recurso especial. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "direito local (súmula 280 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.