Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. A AUTORA ALEGOU QUE SUA CONTA FOI DESATIVADA DE FORMA ABRUPTA, COM APRESENTAÇÃO DE MENSAGEM GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE, SEM INDICAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA, E QUE AS TENTATIVAS DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO PELOS CANAIS DA PLATAFORMA FORAM INFRUTÍFERAS. A RÉ SUSTENTOU, EM RECURSO, QUE A DESATIVAÇÃO DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E PADRÕES DA COMUNIDADE, SENDO INDEVIDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA LIBERDADE CONTRATUAL E NA LIVRE INICIATIVA, E QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO NEM DANO MORAL COMPROVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONCRETA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E A PLATAFORMA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O SERVIÇO É OFERECIDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTERESSADOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO INDIRETA, SENDO APLICÁVEL O CDC E SEUS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU, NA CONTESTAÇÃO, NENHUMA CONDUTA CONCRETA DA AUTORA QUE JUSTIFICASSE A SUSPENSÃO DO PERFIL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, EM DESCUMPRIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC E DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 5. A SUSPENSÃO DA CONTA SEM INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO PRATICADA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC E NO ART. 20 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO DOS MOTIVOS AO USUÁRIO, COM INFORMAÇÕES QUE PERMITAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 6. A CESSAÇÃO ABRUPTA DO SERVIÇO, SEM CAUSA JUSTA DEMONSTRADA, CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL, SENDO CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA CONTA, LIVRE DE RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS. 7. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE PERFIL EM REDE SOCIAL. O DEVER DE INDENIZAR EXIGE PROVA DE OFENSA RELEVANTE À HONRA, À IMAGEM OU AO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO USUÁRIO, ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, CONFIGURANDO-SE MERO DISSABOR INERENTE ÀS FRAGILIDADES DA VIDA DIGITAL CONTEMPORÂNEA. 8. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MATERIALIZADO NA SUSPENSÃO INDEVIDA DO PERFIL, TRADUZ ABORRECIMENTO E FRUSTRAÇÃO, MAS NÃO VULNERA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA A PONTO DE ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AUTÔNOMA, SENDO A REATIVAÇÃO DA CONTA MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO DA FALHA CONTRATUAL APURADA. 9. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SÃO DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, §§ 2º E 14, E 86 DO CPC/2015, FICANDO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, CONFORME O ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. III E VIII; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 11 E 14, 86, 98, §§ 2º E 3º, 373, INC. II, 434, 1.026, § 2º; LEI Nº 12.965/2014, ART. 20; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.05.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.195.885-86.2024.8.26.0100, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2026.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
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