Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Vagner Aparecido Vieira dos Santos, pleiteando a cassação do benefício ou, subsidiariamente, a submissão a exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado possui mérito suficiente para a progressão ao regime aberto, considerando o resultado do exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico realizado confirma a aptidão do agravado para a progressão, com relatórios social e psicológico favoráveis, indicando bom suporte familiar, autocrítica e baixa probabilidade de reincidência. 4. O agravado preencheu o requisito objetivo e apresenta bom comportamento carcerário, sem registros de condutas antissociais atuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime é mantida quando o exame criminológico e o comportamento carcerário são favoráveis. 2. A ausência de motivos para revogação do benefício justifica a manutenção da decisão.
Recurso improvido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
16ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Guilherme de Souza Nucci
Composição: Guilherme de Souza Nucci (presidente); Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho; Gilberto Leme Marcos Garcia; Marcos Alexandre Coelho Zilli; Otávio Augusto de Almeida Toledo; Renata William Rached Catelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.