Apelação Cível 8002679-35.2017.8.05.0191

Ementa

8002679-35.2017.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Sandra Roberta Dos Santos Advogado: Livia Da Silva Pastor (OAB:BA42363-A) Apelante: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:BA37491-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002679-35.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, ALAN SAMPAIO CAMPOS APELADO: SANDRA ROBERTA DOS SANTOS Advogado(s):LIVIA DA SILVA PASTOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DA COTA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO." 1- Comprovada a cobrança de parcelas após o pedido de cancelamento da cota de consórcio, sem justificativa plausível ou fundamento contratual para continuidade das cobranças, configura-se o direito do consumidor à devolução em dobro dos valores, não restando dúvida quanto ao descumprimento contratual.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

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