Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUTOMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO. PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – A questão discutida no presente agravo trata de decisão que determinou a entrega de veículo apreendido em ação de busca e apreensão. II – a venda do veículo não faz com que a decisão agravada se torne ineficaz, uma vez que é possível o pagamento do valor equivalente ao preço do veículo, segunda a tabela FIPE. III – O valor das astreintes fixada em R$ 400,00 (quatrocentos reais) limitada a vinte dias, é razoável e proporcional, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. IV – Agravo improvido, de acordo com o parecer ministerial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar provimento
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