Agravo de Instrumento 2346301-24.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À CEF. MEDIDA VOLTADA À EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. UTILIDADE DA DILIGÊNCIA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES QUE IMPEDE A OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CREDOR. A expedição de ofício constitui medida adequada para obtenção de informações sigilosas que não podem ser acessadas pela via administrativa, relativas a vínculos empregatícios e benefícios previdenciários, as quais podem auxiliar na satisfação do crédito. A impenhorabilidade das verbas salariais e previdenciárias não obsta, por si só, a realização da diligência, devendo a análise da eventual possibilidade de penhora ocorrer posteriormente pelo juízo de origem, segundo as particularidades do caso concreto. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial; REsp 1.514.931/DF). Medida de natureza instrutória que não configura constrição imediata, mas apenas possibilita a futura verificação da existência de ativos penhoráveis. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. TEMA 1137. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. Inconformismo do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da carteira de habilitação e passaporte dos executados. Não acolhimento. Agravante não demonstrou de que forma os meios executivos atípicos postulados contribuiriam, concretamente, para o alcance do principal objetivo da execução. A despeito do fato de que a eventual utilização dos meios atípicos seria, na espécie, subsidiária, a aferição da proporcionalidade em sentido estrito (exigência de que o potencial benefício advindo da medida supere, em tese, sua restrição) conduz à conclusão de que referidos meios não teriam o condão de auxiliar na tutela jurisdicional do crédito buscado pelo agravante, gerando, assim, ônus indevido (porque injustificado) à parte adversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para autorizar a expedição do ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de posterior análise, pelo juízo a quo, acerca da possibilidade de eventual penhora.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para autorizar a expedição do ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de posterior análise, pelo juízo

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete