Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE MARÇO 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM, TÃO SOMENTE, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, DEVE OCORRER EM DOBRO.2. CUMPRE OBSERVAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU NA SENTENÇA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).3. NESSE CONTEXTO, VALE DESTACAR QUE DA ANÁLISE PROBATÓRIA, VERIFICA-SE SER INCONTROVERSO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA, NA MEDIDA EM QUE O APELADO NÃO DEMONSTROU, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DO SERVIÇO ADQUIRIDO, A REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, NÃO SE DESINCUMBINDO A CONTENTO DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE CABIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA REPARAÇÃO.4. LOGO, QUANTO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, O JULGADOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO CERTOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO, QUAIS SEJAM: A GRAVIDADE DO FATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA; A INTENSIDADE DO DOLO OU DA CULPA DO AGENTE; A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO OFENDIDO; A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA (POSIÇÃO POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA). NESTE PASSO, A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE IGUALMENTE SER FEITA DE MANEIRA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NO ENTANTO, NÃO PODE O VALOR SER IRRISÓRIO. 5. NESSE ÍNTERIM, CONSIDERO QUE, IN CASU, O QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS MÉDIOS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL, EM DEMANDAS ANÁLOGAS, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO O MONTANTE FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).6. COMPROVADA A SUPRESSÃO INDEVIDA DE VALORES NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE/APELADA, RESTA CONFIGURADO O PREJUÍZO FINANCEIRO E O DEVER DE RESSARCIMENTO, E, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDO ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
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