Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DATADO DE 01/10/2013. NECESSIDADE PRÉVIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE STF. EXTINÇÃO DA DEMANDA CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal recentemente sufragou o entendimento de que, para o ajuizamento de ações de cobrança de Seguro DPVAT, é exigida a prova da pretensão resistida da seguradora, consubstanciado na negativa de pagamento por meio de requerimento administrativo (RE: 839314 MA). 2. Merece ser mantida a sentença de extinção recorrida, diante da ausência de prévio requerimento administrativo pelo interessado na percepção do seguro. 3. Recurso não provido.
Recurso não provido
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