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STJ, Ag 523.313/SP: ementa e link oficial | Precedentes

STJ · Monocrática

Ag 523.313/SP

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 30/04/2004
Resultado: Negado

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Dispositivo

Pelo exposto, desprovejo o agravo. P.I. Brasília, 3 de abril de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Citações

art. 105 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ REsp 336996 · 07/10/2002

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