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TJBA · Acórdão
8134892-51.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ronaldo Santos Vaz Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028-A) Apelado: Sorocred - Credito, Financiamento E Investimento S/a Advogado: Tiago Campos Rosa (OAB:SP190338-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134892-51.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RONALDO SANTOS VAZ Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s):TIAGO CAMPOS ROSA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ART. 43, § 2º DO CDC. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N.º 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.