Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em nulidade, pois o fato de o Tribunal haver decidido a questão jurídica de forma diversa da defendida nas razões do recurso, elegendo fundamentos distintos daqueles indicados pela parte, não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.
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