Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
VOTO 4103619582026 APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. VERIFICADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONSISTENTES NO AJUIZAMENTO MASSIVO DE DEMANDAS PADRONIZADAS PELO MESMO PATRONO, COM DOMICÍLIO DA PARTE EM ESTADO DIVERSO DO FORO ESCOLHIDO SOB PRETEXTO DE CELERIDADE E JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL, É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA PARTE RATIFICANDO A CIÊNCIA DA PROPOSITURA E DAS CONSEQUÊNCIAS DA INVERACIDADE. 2. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RESPOSTA À ORDEM DE EMENDA SÃO INSUFICIENTES PARA SANAR A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DEMAIS EXIGÊNCIAS, QUE PERSISTEM EM SEDE RECURSAL E IMPEDEM O CONHECIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo recorrente
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.