Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – Ação de procedimento comum Cível – Autora alega ter celebrado contrato de prestação de serviços com a requerida, visando ao fornecimento de licença de software homologado pelo DETRAN/GO para vistorias veiculares. Sustenta que a requerida interrompeu o uso do sistema, migrando para fornecedor concorrente, sem observar a vigência contratual de 60 meses e as penalidades previstas - Sentença de parcial procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação – Exame: Descabimento - Sistema de vistoria veicular homologado pelo DETRAN/GO - Portarias nº 691/2021 e nº 667/2021 - Inexistência de vício de consentimento por lesão ou ilegalidade contratual - Ausência de demonstração de necessidade ou restrição à liberdade de contratar - Rescisão contratual decorrente da substituição do sistema por fornecedor concorrente - Aplicação legítima da multa contratual - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual- Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
o 373, II, do Código de Processo Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual- Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Luís Roberto Reuter Torro · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.