Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REVALIDAÇÃO. INSCRIÇÃO CONCOMITANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É que, os argumentos apresentados pela agravante não evidenciam qualquer prática ilegal por parte da agravada, pois conforme comunicado na resposta ao recurso administrativo, foi constatado que a mesma estava também inscrita no processo de Revalidação da UFMT, situação essa que acarretou em sua exclusão, seguindo as diretrizes tanto do edital quanto da Resolução nº 3/2016, que abrange as normas relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior. 2. E, além disso, o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, publicado em 08.05.2020, previu, em seus subitens 8.5 e 8.6, a vedação de solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, sob pena de indeferimento do pedido, como de fato ocorreu. 3. Recurso desprovido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.