Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
8010680-38.2021.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Municipio De Camacari Embargante: Mario De Paula Guimaraes Gordilho Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692-A) Advogado: Rodrigo Rocha Rodrigues (OAB:BA44933-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8010680-38.2021.8.05.0039.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MARIO DE PAULA GUIMARAES GORDILHO Advogado(s): PEDRO BARACHISIO LISBOA, RODRIGO ROCHA RODRIGUES EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/COM REPETIÇÃO INDÉBITO. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. ATUALIZAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO (VUP) E PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) A PARTIR DO EXERCÍCIO 2014. DEFASAGEM DA PLANTA GENÉRICA. READEQUAÇÃO DOS VALORES DO METRO QUADRADO A FIM DE SE ALCANÇAR O REAL VALOR DOS IMÓVEIS EXISTENTES NA LOCALIDADE. MAJORAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO E, NÃO, DIRETAMENTE SOBRE O IPTU, O QUE IMPLICA EM AUMENTOS DIFERENCIADOS PARA CADA PADRÃO DE IMÓVEL. AUMENTOS DISTINTOS DAS BASES DE CÁLCULO DE FORMA DIVERSA E PROPORCIONAL A CADA IMÓVEL. ARTS. 83 E 84 DA LEI MUNICIPAL Nº 1293/2013. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA, DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO GRADATIVO E ESCALONADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelas razões a seguir expendidas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.