Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão agravada referendou as conclusões do tribunal de justiça, endossando a já declarada ausência de ilegalidade ou abuso de poder, pois "o edital 001/2023-SES/MT trouxe as regras a serem observadas pelos candidatos na hipótese de inscrição como PCD e, em caso de indeferimento da inscrição para concorrer às vagas " e " especiais, indicou qual seria o caminho a ser seguido o autor não agiu diligentemente e olvidou-se de acompanhar a tramitação de seu pedido de inscrição como PCD, não podendo ser imputado à Administração qualquer ilegalidade ou abuso pelo fato de haver seguido as regras anteriormente estabelecidas e conhecidas pelo " de modo que " impetrante constituindo-se o edital a lei interna do concurso, de suas balizas não podem se distanciar nem a ". Administração, nem o administrado 2. À luz desse pronunciamento, caberia ao agravante apontar o desacerto dos quatro fundamentos que sustentam a decisão combatida, demonstrando ao colegiado por que motivos não deveria ela subsistir. Todavia, passando ao largo dos reais sustentáculos do decisório impugnado, limitou-se o recorrente a reiterar a sua condição de portador do TEA e, por isso, o seu caso reclamaria análise sob as óticas da proteção constitucional às pessoas com deficiência e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de defender a desnecessidade de recurso administrativo. 3. Não se conhece do agravo interno cujas razões não combatem, específica e integralmente, as razões do agravado. decisum Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.