Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
0510257-82.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Iara Maria Da Conceicao Terceiro Interessado: Defensoria Pública Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510257-82.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: IARA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR A C O R D Ã O APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA IMÓVEL IRREGULAR. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CONDIÇÃO IN RE IPSA. PROVAS MÍNIMAS DO DANO EXTRAPATRIMONIAL, INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR, INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
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