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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AO CUSTEIO DA PERÍCIA. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NOMEOU PERITO JUDICIAL E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA POLO PROCESSUAL. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AS RÉS DEVERIAM SUPORTAR INTEGRALMENTE O CUSTEIO DA PERÍCIA. INSURGIU-SE, AINDA, CONTRA A DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, REQUERENDO A INCLUSÃO DA DISCUSSÃO RELATIVA AO ALEGADO FALSO COLETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM APURAR: (I) SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL ÀS RÉS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; E (II) SE A DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PROMOVIDA NA DECISÃO SANEADORA REVELOU-SE ADEQUADA DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS REAJUSTES CONTRATUAIS E DA ALEGAÇÃO DE FALSO COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC E A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC CONSTITUEM REGRAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA NO ART. 95 DO CPC, QUE DETERMINA O RATEIO DAS DESPESAS QUANDO A PERÍCIA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO OU ATENDER AO INTERESSE PROBATÓRIO DE AMBAS AS PARTES. NO CASO CONCRETO, A PROVA ATUARIAL É ÚTIL TANTO À AUTORA, QUE PRETENDE DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES, QUANTO ÀS RÉS, QUE BUSCAM COMPROVAR A REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS, JUSTIFICANDO O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPOR À PARTE ADVERSA O ADIANTAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVOCADA NA AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE NÃO TRANSFERE À OPERADORA O DEVER DE ADIANTAR INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA ATUARIAL, PERMANECENDO APLICÁVEL A DISCIPLINA DO ART. 95 DO CPC. 2. A PERÍCIA ATUARIAL DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS DEVE TER SEUS CUSTOS RATEADOS QUANDO ATENDER AO INTERESSE PROBATÓRIO DE AMBOS OS POLOS DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, 373, § 1º, 1.026, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2038443-78.2026.8.26.0000, REL. DES. VALERIA LONGOBARDI, J. 08.06.2026; STJ, RESP Nº 1.955.319/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.04.2026.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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