Habeas Corpus Criminal 0629481-43.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. VARIEDADE DE ENTORPECENTES ( COCAÍNA, CRACK E MACONHA) E APREENSÃO DE MUNIÇÕES E APETRECHOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE MIKAEL SANTOS SOUSA BERNARDO, PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 133G DE COCAÍNA, 21G DE CRACK, 91G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E TRÊS MUNIÇÕES CALIBRE .38.A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO, AFIRMANDO QUE A DECISÃO SE BASEOU NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, DESCONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS E SE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO IMPUGNADA DEMONSTROU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, REVELADA PELO MODUS OPERANDI E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO.4. A APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS — COCAÍNA, CRACK E MACONHA — ASSOCIADA À BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES CALIBRE .38, EVIDENCIA A ESTRUTURAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA E A PERICULOSIDADE DA CONDUTA, JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312).5. O INDÍCIO DO SUPOSTO VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REFORÇA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (CPP, ART. 319).6. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AFASTAM A LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CONCRETA, A GRAVIDADE E A PERICULOSIDADE DA CONDUTA IMPUTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, PELA APREENSÃO DE DIVERSAS DROGAS (COCAÍNA, CRACK E MACONHA), MUNIÇÕES E APETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA ILÍCITA, BEM COMO PELA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.”ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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