Apelação Criminal 1002479-26.2025.8.26.0372

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – INJÚRIA – IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO – ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO – PROCURAÇÃO POSTERIORMENTE JUNTADA QUE NÃO SANOU O VÍCIO – REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL – ARTS. 38 E 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES SEM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE A AUTORIA DOS ÁUDIOS – QUESTÃO PREJUDICADA PELA DECADÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

EDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE A AUTORIA DOS ÁUDIOS – QUESTÃO PREJUDICADA PELA DECADÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 107 do CP
• art. 38 do CPP
• art. 44 do CPP
• art. 568 do CPP

Inteiro teor

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