Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DEVOLUÇÃO DA CARTA PELO DEPRECADO, CALCADA NO ENTENDIMENTO DE QUE O ATO PODERIA SER REALIZADO MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECANTE. RECUSA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 267 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Medianeira/PR, o suscitado, determinando que cumpra fielmente a Carta Precatória n. 0005450-71.2022.8.16.0117.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.