Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Omissão e contradição reconhecidas. O Acórdão embargado deixou de apreciar argumento suscitado pelo embargante na contraminuta do agravo de instrumento, fundado no EAREsp nº 1.766.665/RS da Corte Especial do STJ, precedente vinculante que veda a revisão de multas cominatórias vencidas, e respaldou a mitigação do art. 537, § 1°, do CPC/2015 em precedente firmado sob a vigência do CPC/1973, sem demonstrar a distinção exigida pelo art. 489, § 1°, VI, do CPC. Embargos acolhidos para integração. Enfrentamento do precedente vinculante, com distinção configurada. Cognição recursal sobre montante executado via impugnação que não equivale à modificação de multa vincenda vedada pelo art. 537, § 1°, do CPC. Cumprimento integral superveniente da obrigação e excepcionalidade do caso concreto que justificam o temperamento do montante acumulado, sem alteração do resultado. Embargos acolhidos sem efeito infringente.
Embargos acolhidos sem efeito infringente
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
22ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Manuel Matheus Fontes
Composição: Manuel Matheus Fontes (presidente); Gastão Toledo de Campos Mello Filho; João Carlos Calmon Ribeiro; Nuncio Theophilo Neto; Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julio Cesar Silva de Mendonça Franco (convocado); Mário Sérgio Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.