Apelação Criminal 0223522-56.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR OU CAMPANAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280/STF. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO MORADOR. ÔNUS DA PROVA DO ESTADO (HC 598.051/SP DO STJ). CONSTRANGIMENTO AMBIENTAL E DE INTIMIDADE CONFIGURADO. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JAIRO LUCAS MENDES DA SILVA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELAS INFRAÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E DO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO) À REPRIMENDA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 530 DIAS-MULTA.O APELANTE ARGUI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SUSTENTANDO QUE O INGRESSO POLICIAL FOI MOTIVADO UNICAMENTE POR DENÚNCIA ANÔNIMA VIA TELEDENÚNCIA 181, DESPROVIDO DE FUNDADAS RAZÕES E DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E COMPROVADO DO MORADOR. NO MÉRITO, PLEITEOU TESES SUBSIDIÁRIAS DE ABSOLVIÇÃO POR INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO COM PENAS RESTRITIVAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:VERIFICAR SE A DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES OU DE INDICATIVOS EXTERIORES DE FLAGRÂNCIA, É IDÔNEA PARA CARACTERIZAR AS "FUNDADAS RAZÕES" EXIGIDAS PELO STF (TEMA 280) PARA O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.AVALIAR A VALIDADE DO SUPOSTO CONSENTIMENTO DO MORADOR, SOB A ÓTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTATAL E DOS CRITÉRIOS RIGOROSOS DE VOLUNTARIEDADE ESTABELECIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.DETERMINAR O IMPACTO DA ILICITUDE DA INVASÃO DOMICILIAR SOBRE O ACERVO PROBATÓRIO DE MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES (TEMA 280/STF): O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 603.616/RO, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL IMPRESCRITIVELMENTE EXIGE JUSTA CAUSA OBJETIVA DEMONSTRADA A POSTERIORI. NOTÍCIAS ANÔNIMAS DE TRÁFICO, ISOLADAS E CARENTES DE CAMPANAS OU DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE CONSTATAÇÃO, NÃO LEGITIMAM O INGRESSO FORÇADO.INVALIDADE E INCOMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO: NOS MOLDES DO PRECEDENTE FIXADO PELO STJ NO HC 598.051/SP, INCUMBE INTEIRAMENTE AO ESTADO DEMONSTRAR A INCONTROVERSA VOLUNTARIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA, PREFERENCIALMENTE MEDIANTE REGISTRO EM ÁUDIO, VÍDEO OU TERMO ESCRITO. NO CASO CONCRETO, O FATO DE O RÉU SER SURPREENDIDO SAINDO DO BANHO DE TOALHA DENOTA AMBIENTE DE NÍTIDO CONSTRANGIMENTO AMBIENTAL, AFASTANDO A PLENA LIBERDADE DO CONSENTIMENTO, O QUAL RESTOU RECHAÇADO JUDICIALMENTE PELO ACUSADO.TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (ART. 157, § 1º, CPP): EIVADA DE ILICITUDE A INCURSÃO RESIDENCIAL ORIGINÁRIA, A APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DAS MUNIÇÕES ENCONTRA-SE IRREMEDIAVELMENTE MACULADA. DIANTE DO CONTÁGIO DE TODAS AS EVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES E DA TOTAL FALTA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CONVICÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CPP.FORTALEZA, 7 DE JULHO DE 2026JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026RELATOR . - Advs: Juliane Karen Castro Nobre (OAB: 37316/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CPP.FORTALEZA, 7 DE JULHO DE 2026JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026RELATOR . - Advs: Juliane Karen Castro Nobre (OAB: 37316/CE) - Ministério Público Estadual

Citações

• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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