Apelação Cível 0527956-91.2015.8.05.0001

Ementa

0527956-91.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fabio Coelho De Santana Advogado: Bruno Silva De Cerqueira (OAB:BA28666-A) Apelante: Michelle Catarine Castro Souza De Santana Advogado: Bruno Silva De Cerqueira (OAB:BA28666-A) Apelado: R J Construcao E Incorporacao Ltda Advogado: Roberto Pereira Cavalcante (OAB:BA26398-A) Advogado: Paulo Sergio Kalil Silva (OAB:BA34768-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0527956-91.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FABIO COELHO DE SANTANA e outros Advogado(s): BRUNO SILVA DE CERQUEIRA APELADO: R J CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s):ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE, PAULO SERGIO KALIL SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. A PARTE RÉ SE DESICUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MESMO PERÍODO EM QUE OS AUTORES INTENTARAM O FINANCIAMENTO, EVIDENCIANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER PENDÊNCIAS. DEMONSTRADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CUMPRINDO-SE O ÔNUS DO ART. 373, INC. II DO CPC. DANOS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – MÉRITO: – O apelada apresentou a documentação hábil para comprovar que outros compradores de imóveis por ela vendidos conseguiram realizar o financiamento, D's 40292354, 40292355 e 40292356 contratos de financiamento firmados junto à Caixa Econômica Federal, em 15/07/2014 e 16/12/2013, mesma instituição procurada pelos autores, e ao Itaú Unibanco S/A em 25/03/2013. RECURSO CONHECIDO. APELO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, em conhecer do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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