Embargos de Declaração Cível 0206943-38.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO AO REFINANCIAMENTO E O ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE APLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL, O QUAL, POR SUA VEZ, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO ALEGANDO QUE O CONTRATO CONSIGNADO SE TRATA DE UM REFINANCIAMENTO, ADUZINDO TAMBÉM QUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO IMPORTA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. APONTA, AINDA, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DEBITADAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ALEGA SER ÔNUS DO CONSUMIDOR PROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO MÚTUO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE É ÔNUS DO CONSUMIDOR PROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO MÚTUO, ESTA RELATORIA DEVIDAMENTE SE PRONUNCIOU RECONHECENDO SER OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALÉM DISSO, APESAR DE SE TRATAR DE UM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE HOUVE UM CRÉDITO DE R$ 1.580,00 (UM MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS) LIBERADO JUNTO À CONTA DA AUTORA/EMBARGANTE, PORÉM NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DESSA TRANSFERÊNCIA DE VALORES, RATIFICANDO OS ARGUMENTOS EXPOSTOS ACIMA.4. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELO BANCO À AUTORA/EMBARGANTE NOS AUTOS.5. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS, O PLEITO TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE Nº 123359437902 FOI INICIADO EM JANEIRO DE 2019 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM JANEIRO DE 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; SÚMULA 385 E 539 DO STJ.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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