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TJBA · Acórdão
8001425-18.2020.8.05.0063 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edson De Oliveira Advogado: Edvaldo Barbosa Brito (OAB:BA42848-A) Apelado: Intelig Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001425-18.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EDSON DE OLIVEIRA Advogado(s): EDVALDO BARBOSA BRITO APELADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s):HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, MAURICIO SILVA LEAHY ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. FACULDADE DA PARTE EM AJUIZAR A AÇÃO SOB O RITO COMUM OU SUMARÍSSIMO. ART. 3º, § 3º DA LEI N.º 9.099/95 E ENUNCIADO 01 DO FONAJE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA INVALIDADA. RECURSO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.