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TJBA · Acórdão
0522426-38.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Micheli Morais De Brito Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelante: Leticia Brito Andrade Apelante: Julia Brito Andrade Apelado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843-A) Representante: Representação Sul America Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0522426-38.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MICHELI MORAIS DE BRITO e outros (2) Advogado(s): APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARESTOS DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO ÍNDICE APLICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, POR MALFERIR NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS DO CDC. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE CLAREZA CONTRATUAL E DE PRÉVIO CONHECIMENTO DA SEGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARESTOS DO STJ. ÍNDICES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.