Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA34355120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/10/2022 22:55:52 Código de Controle do Documento: 06c7a956-b869-49ea-9e99-07af4563a266 Presidente Documento eletrônico VDA34355120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/10/2022 22:55:52 Código de Controle do Documento: 06c7a956-b869-49ea-9e99-07af4563a266
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