Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTEXTO DE CONFLITO ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. ACUSADO DECRETADO PELO TRIBUNAL DO CRIME. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. PEDIDO DEFERIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL Nº 0203014-76.2022.8.06.0298, EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACORA/CE, EM DESFAVOR DE CLEILSON ARAÚJO ALBUQUERQUE. O PARQUET ALEGA COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO DO CRIME NA COMARCA, PRATICADO EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, QUE ATERRORIZA A CIDADE DE JIJOCA DE JERICOACOARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESAFORAMENTO É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO LOCAL DO CRIME E A POTENCIAL INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ O DESAFORAMENTO QUANDO HÁ DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU RISCO À ORDEM PÚBLICA. RELATOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O CRIME GEROU GRANDE REPERCUSSÃO LOCAL, AGRAVADA PELA RELAÇÃO DO ACUSADO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PELO TEMOR CAUSADO NA COMUNIDADE, QUE SE ENCONTRA ABALADA. INCLUSIVE HÁ FORTES RECEIOS DE TENTATIVA DE RESGATE DO ACUSADO PELA FACÇÃO RIVAL, DURANTE O JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO ESTÁ DECRETADO PELO TRIBUNAL DO CRIME. 4. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PRÓXIMO AOS FATOS, RECONHECE O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE E MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE AO DESAFORAMENTO, CORROBORADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO5. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. JULGAMENTO A SER REALIZADO NA COMARCA DE FORTALEZA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.