Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. FALSIDADE NÃO ARGUIDA. SENTENÇA REFORMADA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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