Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR OFENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. A parte não aponta os dispositivos de lei federal que entende ofendidos, e falta argumentação que fundamente as supostas violações à legislação federal. O não preenchimento dos requisitos constitucionais para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação insuficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Agravo Interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.