Agravo Interno Cível 0006422-42.2001.8.05.0001

Ementa

0006422-42.2001.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746-A) Advogado: Samuel Antonio Oliveira Filho (OAB:BA10986-A) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831-A) Advogado: Aline Barbagelata Drummond Oliveira (OAB:BA24017-A) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176-A) Espólio: Roberval Barbosa Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558-A) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0006422-42.2001.8.05.0001.1.AgIntCiv ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A ADVOGADOS: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB: BA12746-A), SAMUEL ANTÔNIO OLIVEIRA FILHO (OAB: BA10986-A), MARCOS IMBASSAHY GUIMARÃES MOREIRA (OAB: BA17831-A), ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA (OAB: BA24017-A), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB: PA10176-A) AGRAVADO: ROBERVAL BARBOSA ADVOGADA: CÉLIA TERESA SANTOS (OAB: BA5558-A) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Desenbahia – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A contra decisão monocrática que manteve sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a qual declarou a abusividade da capitalização de juros sem previsão expressa no contrato, e afastou a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Se o recurso merece ser conhecido, diante da existência de inovação recursal, no que tange aos argumentos sobre os juros remuneratórios; e se a capitalização de juros pode ser cobrada, na ausência de previsão expressa no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a Agravante não questionou ponto estranho à decisão recorrida, tornando a parte do recurso, que versa sobre a taxa de juros remuneratórios, inepta e não passível de conhecimento. 4. Quanto à capitalização de juros, de acordo com a jurisprudência consolidada, ela só é permitida nos contratos firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente. Na hipótese, não há no contrato cláusula que permita a capitalização de juros de forma clara e expressa, o que torna indevida sua cobrança, conforme decidido na sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 932 do CPC

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