Apelação Cível 0004614-55.2016.8.06.0063

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CONSUMIDOR ANALFABETO. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO, ART. 166 E 168 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA (STJ, AGRG NO ARESP 327.606/RJ). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ.I - O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO.II - RESSALTA-SE QUE CONSTA NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, É PESSOA ANALFABETA, O QUE SE FAZ PROVA PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 22/24, E, AINDA, PELO PRÓPRIO CONTRATO ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FEITO (FLS. 166/168).III - COMO CEDIÇO, O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE ALGUNS REQUISITOS PARA A VALIDADE DOS INSTRUMENTOS PACTUADOS POR PESSOA ANALFABETA, QUAIS SEJAM: A ASSINATURA A ROGO E QUE O CONTRATO SEJA SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESSA FORMA, VERIFICA-SE A INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS SUPRAMENCIONADOS, AO PASSO QUE, EM QUE PESE CONSTAR A SUBSCRIÇÃO POR UMA TESTEMUNHA, NÃO CONSTA NENHUMA ASSINATURA A ROGO.IV - DESSARTE, É FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, VISTO QUE O INSTRUMENTO NÃO OBSERVA AS FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 595 C/C ARTS. 166 E 168, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL.V - CONFIGURADO O DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, NÃO TENDO O BANCO PROCEDIDO COM AS CAUTELAS DEVIDAS PARA A CONTRATAÇÃO COM A AUTORA, ASSUMIU O RISCO E A OBRIGAÇÃO DO PREJUÍZO. NOTE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVOU A OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC.VII - EFETIVADOS OS DESCONTOS ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO STJ, NO EARESP 676608/RS, A DEVOLUÇÃO DEVE O CORRE NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADA MONETARIAMENTE, A PARTIR DE CADA DESCONTO, OCORRENDO A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. VIII - NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO ABALO EMOCIONAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ELA DEVE SER FEITA MEDIANTE ARBITRAMENTO. ASSIM, ENTENDE-SE QUE O DANO MORAL FIXADO PELO PRIMEIRO GRAU DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DEVE SER MANTIDO, COM APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 326 DO STJ, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO CONSUMIDOR.IX - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA TÃO SOMENTE APLICAR A MODULAÇÃO DO INDÉBITO PELO STJ.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 166 do CC
• art. 168 do CC
• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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