Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. A decisão recorrida determinou a substituição da Certidão de Dívida Ativa, sob fundamento de inadequação dos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados ao débito tributário. Insurgência do Município. Recurso parcialmente provido. Lei Municipal nº 1.961/1977, artigo 2º, que prevê a incidência de multa, juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária calculada mediante aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal para atualização dos débitos fiscais. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 1.346.152/SP, Tema 1.217, fixou tese no sentido de que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais superiores à Taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins. Aplicação imediata do precedente vinculante. Necessidade de recálculo do débito, observando-se a Taxa Selic como limite máximo mensal para a soma dos encargos moratórios. Validade da CDA preservada. Adequação do quantum debeatur que pode ser realizada por simples cálculo aritmético no curso da execução. Desnecessidade de substituição do título executivo. Precedente desta Câmara. Decisão reformada apenas para afastar-se a exigência de substituição da CDA. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.