Apelação Cível 0801933-69.2018.8.10.0040

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DE ENERGIA INCLINADO. CONSUMO REGISTRADO ERRONEAMENTE. IRREGULARIDADE APONTADA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DÉBITO INCABÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabia à concessionária recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação a má prestação de serviço. 2. Não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a suposta existência de modificação no medidor inspecionado. 3. Não há provas demonstrando que os Apelados tenham realizado o consumo de energia apresentado pela concessionária pública em razão de fraude em seu medidor. 4. Em verdade, verifico que a empresa Apelante não acostou aos autos documentos relativos às alegações defensivas de que ocorrera o consumo não registrado, notadamente referente à medição de energia diante da inclinação do medidor. 5. Vê-se claramente que a Equatorial Energia, de forma unilateral, constatou suposta irregularidade no conjunto de medição de energia elétrica instalado no imóvel do consumidor, porém, não obedeceu aos critérios estabelecidos pela ANEEL. 6. Por tais motivos, diante da cobrança indevida de débito apurado de forma irregular, na espécie dos autos, entendo que a situação extrapolou os meros dissabores do cotidiano, porquanto os Apelados sofreram com a interrupção do fornecimento de energia elétrica. 7. A Magistrada de base fixou o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, valor que não encontro razão para alterar, pois em consonância a diversos julgados desta Egrégia Corte Estadual que decidiram em idêntico patamar em situações semelhantes. 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão):

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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