Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS JUNTOS AOS CARTÓRIOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MESMOS FUNDAMENTOS. INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - O agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso unicamente nos termos já devidamente rechaçados anteriormente na decisão monocrática. II- Não olvidando-se a plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo autor, a prudência recomenda a manutenção da decisão nos termos em que prolatada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciado quando do exame do mérito recursal. III - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
III - Recurso desprovido
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