Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA NÃO SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. CONSTRIÇÃO INDIRETA DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, na hipótese de se verificar que o patrimônio da recuperanda possa vir a ser constrito indiretamente por juízo diverso daquele competente para o processamento da ação de soerguimento – devido à cláusula contratual que prevê a retenção de valores em casos de redirecionamento da execução trabalhista –, eventuais medidas constritivas a serem tomadas contra a devedora subsidiária competem ao juízo recuperacional. Precedentes. 2. Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN. Prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.