Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVALIDA. DESISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM OUTRA UNIVERSIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO EXCESSO DE FORMALISMO E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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